Termos de uso
1. Quem oferece o Balcão
Rua Doutor Alves do Banho, 702, apto. 41, São Bernardo, Campinas/SP, CEP 13030-580
Suporte, contrato e privacidade: atendimento@balcaopdv.com.br
O Balcão é disponibilizado por Vellor Tech Sistemas Ltda., doravante "Vellor" ou "nós". Estes Termos regem a contratação e o uso do Balcão pelo estabelecimento contratante ("Cliente") e pelas pessoas que ele autoriza a usar o sistema ("usuários"). Fazem parte destes Termos a Política de privacidade, o Anexo de Tratamento de Dados e a página de Fornecedores e transferências internacionais.
Ao criar uma conta, aceitar um convite ou usar o Balcão, você declara que leu e aceita estes Termos. Quem cadastra o estabelecimento declara ter poderes para contratar em nome dele.
2. O serviço
Conforme o plano contratado, o Balcão reúne: frente de caixa (PDV), mesas e comandas, tela da cozinha, delivery e loja on-line, totem de autoatendimento, cardápio por QR Code, estoque, financeiro, relatórios, emissão de documentos fiscais e integrações com serviços de terceiros. Algumas funções operam por tempo limitado sem internet e se sincronizam quando a conexão volta.
3. Conta, acessos e equipe
- Podemos analisar o cadastro antes de liberar o uso. Os dados informados devem ser verdadeiros e atualizados.
- Cada pessoa deve ter acesso próprio. O Cliente decide quem entra e com qual perfil, e responde pelo uso dos acessos que concede.
- Senhas são pessoais. Em caso de suspeita de uso indevido, troque a senha (o que encerra as sessões abertas) e nos avise.
4. Responsabilidades do Cliente
- Obrigações fiscais: os documentos fiscais são emitidos com o certificado digital, o CSC e as regras tributárias cadastradas pelo Cliente. A definição e a conferência da tributação (NCM, CFOP, CST, alíquotas) e o cumprimento das obrigações fiscais são do Cliente, com orientação do seu contador.
- Credenciais: o Cliente fornece e mantém válidos os certificados, tokens, senhas e credenciais necessários às integrações que contratar. A Vellor guarda essas credenciais de forma cifrada e as usa apenas nas funções que dependem delas.
- Conteúdo: cardápio, fotos, preços, promoções e mensagens publicados são do Cliente, que garante ter os direitos sobre eles.
- Dados pessoais: o Cliente é o controlador dos dados pessoais que insere no Balcão ou que seus clientes informam ao pedir (art. 5º, VI, da LGPD) e é responsável por tratá-los com hipótese legal válida, para finalidades legítimas, específicas e informadas aos titulares, por manter o próprio aviso de privacidade e por obter consentimento quando a lei exigir (por exemplo, para campanhas, fidelidade, remarketing ou bases importadas de planilhas).
- Uso lícito: é proibido usar o Balcão para atividades ilegais, mensagens não autorizadas, acesso a contas de terceiros ou para prejudicar o serviço.
- Equipamentos: computadores, tablets, impressoras, internet e certificado digital são do Cliente.
5. Tratamento de dados em nome do Cliente
Em relação aos dados pessoais de consumidores, empregados, entregadores, fornecedores e demais pessoas inseridos pelo Cliente no Balcão, o Cliente atua, em regra, como Controlador, e a Vellor, como Operadora (LGPD, arts. 5º, VI e VII, e 39). A Vellor trata esses dados exclusivamente para prestar os serviços contratados e de acordo com as instruções lícitas e documentadas do Cliente, que incluem a configuração e o uso das funções do sistema, ressalvadas as hipóteses em que a lei exigir tratamento diverso. As condições específicas desse tratamento estão no Anexo de Tratamento de Dados, parte integrante destes Termos.
6. Serviços de terceiros
Integrações com marketplaces de delivery, WhatsApp, ERPs, meios de pagamento e autoridades fiscais dependem das regras, preços e disponibilidade desses terceiros, que são de responsabilidade dos respectivos fornecedores. Ao ligar uma integração, o Cliente autoriza o envio dos dados necessários a ela. A Vellor não responde por indisponibilidades, alterações ou cobranças originadas exclusivamente nesses serviços. Essa limitação não se aplica a falhas diretamente imputáveis à implementação, configuração ou operação da integração pela Vellor.
7. Planos, pagamento e atraso
Valor, vencimento e o que cada plano inclui seguem a proposta comercial aceita pelo Cliente. Serviços cobrados por uso (por exemplo, mensagens de WhatsApp) são informados antes de serem ligados.
Em caso de atraso superior a 7 dias após o vencimento, poderemos restringir temporariamente as funções da conta, com aviso no próprio sistema. Durante a restrição, continuam disponíveis a consulta e a exportação dos dados, salvo impedimento técnico ou legal. Os dados não são apagados por causa do atraso.
8. Disponibilidade e suporte
Trabalhamos para manter o Balcão disponível e seguro, com cópias de segurança diárias e monitoramento de erros. O serviço pode passar por manutenções e ser afetado por falhas de internet, hospedagem ou de terceiros. Manutenções programadas serão avisadas sempre que possível. O suporte é prestado pelos canais informados ao Cliente.
9. Propriedade intelectual
O software, a marca Balcão, o layout e a documentação pertencem à Vellor ou são licenciados a ela. O Cliente recebe licença de uso não exclusiva e intransferível enquanto a conta estiver ativa. Os dados do Cliente continuam sendo do Cliente.
10. Responsabilidade
A Vellor responde pelos danos que lhe sejam legalmente imputáveis em decorrência de falha na prestação do serviço. Ressalvadas as hipóteses de dolo, culpa grave, violação de obrigação legal, violação de proteção de dados imputável à Vellor e as demais em que a lei não permita limitação, a Vellor não responde por danos indiretos ou lucros cessantes decorrentes de circunstâncias fora do seu controle razoável, nem por erros causados por dados, configurações ou equipamentos do Cliente ou de terceiros.
Quando caracterizada relação de consumo, aplicam-se integralmente as normas do Código de Defesa do Consumidor. Nesse caso, se a contratação estiver sujeita ao direito de arrependimento do art. 49 do CDC, ele poderá ser exercido no prazo e na forma previstos em lei.
11. Encerramento
- O Cliente pode encerrar a conta a qualquer momento pelos canais de atendimento ou pelo formulário da Política de privacidade.
- Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou a lei, ou por falta de pagamento, com aviso ao Cliente sempre que possível.
- Após o encerramento, os dados ficam disponíveis para exportação por 30 dias, salvo obrigação legal ou motivo de segurança que determine tratamento diverso. Depois desse prazo, são eliminados ou anonimizados conforme a Política de privacidade e o Anexo de Tratamento de Dados, exceto o que a lei mandar conservar.
12. Alterações destes Termos
Cada versão indica a data de vigência, e o sistema registra a versão aceita por cada usuário. Quando a mudança for relevante, a nova versão será apresentada no próximo acesso, e o uso continuado depende do novo aceite.
13. Lei e foro
Estes Termos seguem a lei brasileira. Quando caracterizada relação de consumo, fica eleito o foro do domicílio do consumidor; nos demais casos, o foro da comarca de Campinas/SP.
14. Contato
Suporte, contrato e privacidade: atendimento@balcaopdv.com.br.